HC 895381 - ACORDAO

HC 895381 - ACORDAO

Concluiu-se que a atuação dos guardas municipais foi ilegítima porque não houve demonstração concreta de relação direta, clara e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, e a busca pessoal foi baseada em mera suspeita sem justa causa suficiente; como as guardas municipais não têm, em princípio, atribuição para exercer atividade investigativa ou abordagem e revista nos termos das polícias, as provas obtidas por meio da busca pessoal e domiciliar são ilícitas, contaminam o conjunto probatório e justificam a concessão do habeas corpus para absolver o paciente dos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06, com extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580...

Parties
Paciente: HELIO CELIO BATISTA SANTOS; Corréu: Danilo Rodrigueiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilegalidade das provas obtidas por guardas municipais; paciente absolvido dos delitos dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06; efeitos estendidos ao corréu com fundamento no art. 580 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Provas Ilícitas, Guarda Municipal, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Provas Ilícitas Guarda Municipal +3 more

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Parties

HELIO CELIO BATISTA SANTOS

Paciente

Danilo Rodrigueiro

Corréu

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Validade das provas obtidas por guardas municipais
  2. 2 Se a atuação das guardas municipais excedeu suas atribuições constitucionais e legais
  3. 3 Se houve situação de flagrante delito que autorizasse busca pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a atuação dos guardas municipais foi ilegítima porque não houve demonstração concreta de relação direta, clara e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, e a busca pessoal foi baseada em mera suspeita sem justa causa suficiente; como as guardas municipais não têm, em princípio, atribuição para exercer atividade investigativa ou abordagem e revista nos termos das polícias, as provas obtidas por meio da busca pessoal e domiciliar são ilícitas, contaminam o conjunto probatório e justificam a concessão do habeas corpus para absolver o paciente dos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06, com extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580...

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilegalidade das provas obtidas por guardas municipais; paciente absolvido dos delitos dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06; efeitos estendidos ao corréu com fundamento no art. 580 do CPP.

Orders

  • Conceder o habeas corpus impetrado
  • Reconhecer a ilegalidade das provas obtidas a partir da busca pessoal e domiciliar realizadas pelos guardas municipais