HC 940564 - DECISAO

HC 940564 - DECISAO

Porquanto a petição juntada aos autos solicitou apenas habilitação e cadastramento de advogados, sem qualquer pedido de sustentação oral, e tal habilitação foi efetivada, não se verifica ilegalidade ou nulidade que justifique anulação da decisão que denegou o habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado improcedente.

Parties
Paciente: LUDMILA PEREIRA DOS SANTOS ARAÚJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Petição
Outcome
Pedido julgado improcedente
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Habilitação De Advogados, Sustentação Oral, Intimação
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Habilitação De Advogados Sustentação Oral Intimação

Case Brief

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Parties

LUDMILA PEREIRA DOS SANTOS ARAÚJO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Petição

Legal Issues

  1. 1 Se a habilitação e cadastramento de advogados, sem pedido expresso de sustentação oral, gera nulidade dos atos e da decisão que denegou o habeas corpus
  2. 2 Se a juntada de procuração e a retificação da representação processual impõem obrigação de intimação sobre pauta de julgamento ou oportunidade de inscrição para sustentação oral

Ratio Decidendi

Porquanto a petição juntada aos autos solicitou apenas habilitação e cadastramento de advogados, sem qualquer pedido de sustentação oral, e tal habilitação foi efetivada, não se verifica ilegalidade ou nulidade que justifique anulação da decisão que denegou o habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado improcedente.

Court Disposition

Pedido julgado improcedente

Orders

  • Julgo improcedente o pedido.
  • Publique-se.