HC 959399 - DECISAO

HC 959399 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por aplicação da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ; além disso, o habeas corpus estava deficientemente instruído (falta da decisão que converteu a prisão), exigindo prévia apreciação pelo juízo de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TAYLA LIMA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +2 more

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Parties

TAYLA LIMA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por aplicação da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ; além disso, o habeas corpus estava deficientemente instruído (falta da decisão que converteu a prisão), exigindo prévia apreciação pelo juízo de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.