HC 960049 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por inépcia da inicial, uma vez que o pedido visava à regulamentação da visita íntima no sistema carcerário, não evidenciando coação direta à liberdade de locomoção, razão pela qual o writ não se mostra cabível para o objeto deduzido.
- Parties
- Impetrante: Joaquim Pedro de Morais Filho; Paciente: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Coator: Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
- Outcome
- INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Visita Íntima, Cabimento Do Habeas Corpus, Regulamentação Penitenciária, Inépcia Da Inicial
Case Brief
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Parties
Joaquim Pedro de Morais Filho
Impetrante
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Paciente
Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar a regulamentação da visita íntima no sistema carcerário
- 2 Inépcia da inicial por ausência de coação direta à liberdade de locomoção
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por inépcia da inicial, uma vez que o pedido visava à regulamentação da visita íntima no sistema carcerário, não evidenciando coação direta à liberdade de locomoção, razão pela qual o writ não se mostra cabível para o objeto deduzido.
Court Disposition
INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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