HC 957652 - DECISAO

HC 957652 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna decisão já transitada em julgado e configuraria substitutivo de revisão criminal, matéria para a competência originária do STJ somente quando se tratar de revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ITAMAR FELES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Direito Ao Esquecimento, Exasperação Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Direito Ao Esquecimento +2 more

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Parties

ITAMAR FELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Aplicação do artigo 105, I, alínea e, da CF quanto à competência do STJ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna decisão já transitada em julgado e configuraria substitutivo de revisão criminal, matéria para a competência originária do STJ somente quando se tratar de revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.