HC 950959 - DECISAO

HC 950959 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque houve julgamento final do HC no Tribunal estadual que proferiu acórdão denegatório, o que constitui novo ato/título que deve ser impugnado por via própria, e o acórdão juntado não evidencia ilegalidade manifesta que autorizaria a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente/denunciado: ELIVELTON RAMOS DA SILVA; Co Denunciado: Jackson da Silva Souza; Co Denunciado: Erick Douglas Souza Santos; Co Denunciado: Lanterson Ribeiro Oliveira; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Ilícita Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares

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Parties

ELIVELTON RAMOS DA SILVA

Paciente/denunciado

Jackson da Silva Souza

Co Denunciado

Erick Douglas Souza Santos

Co Denunciado

Lanterson Ribeiro Oliveira

Co Denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa por prova obtida em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque houve julgamento final do HC no Tribunal estadual que proferiu acórdão denegatório, o que constitui novo ato/título que deve ser impugnado por via própria, e o acórdão juntado não evidencia ilegalidade manifesta que autorizaria a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.