HC 959911 - DECISAO

HC 959911 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JOSIANE A PARECIDA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Pena Privativa Por Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoração Eletrônica, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Pena Privativa Por Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Monitoração Eletrônica +1 more

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Parties

JOSIANE A PARECIDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de maternidade e cuidado de crianças menores
  2. 2 Competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691/STF)
  3. 3 Verificação de teratologia ou ilegalidade manifesta em decisão de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido de prisão domiciliar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.