HC 959308 - DECISAO

HC 959308 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, por aplicação do art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ, o pedido de liminar no STJ foi negado, devendo aguardar-se o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: ARIEL MEIRA CARDOSO CHAVES; Paciente: JOAO VICTOR DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Flagrante, Ilicitude De Provas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Prisão Preventiva Flagrante Ilicitude De Provas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARIEL MEIRA CARDOSO CHAVES

Paciente

JOAO VICTOR DE SOUZA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da medida de busca e apreensão por execução em endereço diverso do autorizado
  2. 2 Nulidade do flagrante por violação de domicílio e ilicitude das provas dele derivadas
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, por aplicação do art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ, o pedido de liminar no STJ foi negado, devendo aguardar-se o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.