HC 959326 - DECISAO
Apretada análise conclui que não há manifesta ilegalidade que autorize a supressão de instância e a superação da Súmula 691/STF; como o mérito do habeas corpus ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, impõe-se aguardar sua decisão, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: DANIEL DA CONCEICAO JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Liminar
Case Brief
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Parties
DANIEL DA CONCEICAO JESUS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por tribunal de origem
- 2 aplicação da Súmula 691/STF
- 3 concessão do benefício de trabalho externo na execução penal
Ratio Decidendi
Apretada análise conclui que não há manifesta ilegalidade que autorize a supressão de instância e a superação da Súmula 691/STF; como o mérito do habeas corpus ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, impõe-se aguardar sua decisão, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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