HC 960306 - DECISAO

HC 960306 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria objeto do pedido não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação desse óbice; com fundamento nos arts. 34, XX e 210 do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: LUCINEIA HELENA DE ALMEIDA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

LUCINEIA HELENA DE ALMEIDA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria objeto do pedido não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação desse óbice; com fundamento nos arts. 34, XX e 210 do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do pedido.

Court Disposition

não conheço do presente Habeas Corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.