HC 958844 - DECISAO

HC 958844 - DECISAO

O pedido não foi admitido porque a matéria ainda não havia sido examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento da liminar. Além disso, a prisão preventiva apresentou fundamentação baseada em provas e indícios (prisão em flagrante, laudo pericial de lesão grave e descumprimento de medidas anteriores), o que afasta a necessidade de intervenção nesta Corte.

Parties
Paciente: ROBERVAL LIMA DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar
Outcome
Pedido de habeas corpus não conhecido/liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

ROBERVAL LIMA DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para superar óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi admitido porque a matéria ainda não havia sido examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento da liminar. Além disso, a prisão preventiva apresentou fundamentação baseada em provas e indícios (prisão em flagrante, laudo pericial de lesão grave e descumprimento de medidas anteriores), o que afasta a necessidade de intervenção nesta Corte.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus não conhecido/liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.