HC 965279 - DECISAO

HC 965279 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede exame de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade; não havendo ilegalidade manifesta — tendo a prisão preventiva fundamento em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e antecedentes criminais —, indeferiu-se liminarmente o pedido, com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FREDERICO LIMA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691 STF

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Parties

FREDERICO LIMA MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Obrigatoriedade de explicitar motivos para não aplicar medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede exame de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade; não havendo ilegalidade manifesta — tendo a prisão preventiva fundamento em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e antecedentes criminais —, indeferiu-se liminarmente o pedido, com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.