HC 935409 - ACORDAO

HC 935409 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior, e porque o exame, pelo STJ, de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias configuraria indevida supressão de instância, vedada pela Constituição (art. 105, I, c.).

Parties
Agravante: CLAYTON NERI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

CLAYTON NERI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental para alterar decisão anterior
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior, e porque o exame, pelo STJ, de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias configuraria indevida supressão de instância, vedada pela Constituição (art. 105, I, c.).

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e manteve a prisão preventiva.