HC 965097 - DECISAO

HC 965097 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus fundada na ausência de juntada das peças essenciais para análise, notadamente do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, incumbindo ao impetrante instruir a inicial sob pena de não conhecimento.

Parties
Paciente: SIMON ATILA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revogação De Livramento Condicional, Audiência De Justificação, Progressão E Regressão De Regime, Nulidade De PAD, Prova Toxicológica
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Parties

SIMON ATILA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por ausência de audiência de justificação
  2. 2 revogação do livramento condicional sem laudo toxicológico
  3. 3 ônus do impetrante de instruir a inicial do habeas corpus com peças necessárias, em especial o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus fundada na ausência de juntada das peças essenciais para análise, notadamente do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, incumbindo ao impetrante instruir a inicial sob pena de não conhecimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.