HC 965155 - DECISAO

HC 965155 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar exceção ao óbice imposto pela Súmula 691/STF; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação na necessidade de garantia da ordem pública e em elementos concretos constantes dos autos (quantidades apreendidas e inscrições de facção).

Parties
Paciente: CAIO CAMPOS BATISTA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal

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Parties

CAIO CAMPOS BATISTA DA SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e garantia da ordem pública
  3. 3 alegação de negativa de autoria e necessidade de aprofundamento probatório

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar exceção ao óbice imposto pela Súmula 691/STF; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação na necessidade de garantia da ordem pública e em elementos concretos constantes dos autos (quantidades apreendidas e inscrições de facção).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.