HC 965237 - DECISAO

HC 965237 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ dirigido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada no caso, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO DE ARAUJO SANTIAGO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Pronúncia, Rito Do Júri, Súmula 691/stf, Preclusão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Pronúncia Rito Do Júri Súmula 691/stf Preclusão

Case Brief

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Parties

PEDRO DE ARAUJO SANTIAGO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em instância superior
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 Necessidade de julgamento do mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ dirigido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada no caso, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.