HC 963194 - DECISAO

HC 963194 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração busca revisar condenação com trânsito em julgado, matéria que não inaugura competência originária do STJ e encontra-se sujeita à preclusão temporal em razão do longo decurso entre o trânsito em julgado e a impetração, não sendo possível o exame de mérito ou a concessão da ordem de ofício nos termos invocados.

Parties
Paciente: ROBSON DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Consunção, Tráfico De Drogas (art. 33, §1º, II, Lei 11.343/2006), Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Consunção Tráfico De Drogas (art. 33, §1º, Ii, Lei 11.343/2006) Preclusão Temporal Revisão Criminal Coisa Julgada

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Parties

ROBSON DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Princípio da Consunção entre crime de tráfico e delito descrito no art. 33, §1º, II, Lei 11.343/2006
  2. 2 Alegação de atipicidade por ausência de individualização da conduta no art. 33, §1º, II
  3. 3 Competência do STJ para revisar decisões com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração busca revisar condenação com trânsito em julgado, matéria que não inaugura competência originária do STJ e encontra-se sujeita à preclusão temporal em razão do longo decurso entre o trânsito em julgado e a impetração, não sendo possível o exame de mérito ou a concessão da ordem de ofício nos termos invocados.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.