HC 949671 - ACORDAO

HC 949671 - ACORDAO

Não se vislumbrou manifesta ilegalidade que justificasse a exceção à aplicação da Súmula 691 do STF; o exame do alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade sobre a marcha investigatória e a complexidade do caso, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada para aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCAS VANUITE DA COSTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido (decisão confirmada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lei N. 11.343/2006, Arts. 33 E 35
Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lei N. 11.343/2006, Arts. 33 E 35

Case Brief

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Parties

LUCAS VANUITE DA COSTA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem diante da Súmula 691 do STF
  2. 2 Existência de excesso de prazo na formação da culpa e cabimento de relaxamento ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de exceção à Súmula 691 em casos de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou manifesta ilegalidade que justificasse a exceção à aplicação da Súmula 691 do STF; o exame do alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade sobre a marcha investigatória e a complexidade do caso, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada para aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (decisão confirmada)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos