HC 965196 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus ante a ausência da cópia integral do acórdão atacado e da decisão monocrática que indeferiu o pedido de prisão domiciliar, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do alegado constrangimento ilegal.
- Parties
- Impetrante/paciente: MARCOS MARTINS ANTUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Habeas corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Documentos Necessários
Case Brief
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Parties
MARCOS MARTINS ANTUNES
Impetrante/paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada da cópia integral do acórdão apontado como ato coator e da decisão monocrática que indeferiu pedido de prisão domiciliar
- 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, vedada dilação probatória
- 3 Fundamentação regimental para indeferimento liminar (art. 34, XX e art. 210 do RISTJ)
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus ante a ausência da cópia integral do acórdão atacado e da decisão monocrática que indeferiu o pedido de prisão domiciliar, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
Habeas corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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