HC 965400 - DECISAO

HC 965400 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF; ademais, existem elementos concretos que justificam a prisão preventiva (quantidade de drogas apreendidas) e é inviável analisar o princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus antes da fixação da pena, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDREW CAIO OLIVEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Princípio Da Homogeneidade +1 more

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Parties

ANDREW CAIO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 Adequação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF; ademais, existem elementos concretos que justificam a prisão preventiva (quantidade de drogas apreendidas) e é inviável analisar o princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus antes da fixação da pena, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.