HC 965404 - DECISAO

HC 965404 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/denegado liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve exaurimento da instância no Tribunal de origem; é necessária a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado antes de eventual apreciação por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: REGINALDO DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Processo n. 1032915-68.2024.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Recurso Regimental
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +4 more

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Parties

REGINALDO DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Processo n. 1032915-68.2024.8.11.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes do conhecimento pelo STJ
  3. 3 alegação de nulidade do flagrante por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/denegado liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve exaurimento da instância no Tribunal de origem; é necessária a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado antes de eventual apreciação por esta Corte Superior.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal