HC 964756 - DECISAO

HC 964756 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada foi indeferimento liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento no Tribunal Superior salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO PIMENTA DE ARAUJO; Ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Monocrática; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOAO PEDRO PIMENTA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Monocrática; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para superação
  3. 3 Ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e consequente supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada foi indeferimento liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento no Tribunal Superior salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.