HC 869577 - ACORDAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca revisar dosimetria e regime que foram fundamentados pelo Tribunal de origem com base em reincidência e elementos concretos; não se demonstrou flagrante ilegalidade e a modificação do regime exigiria dilação probatória, incompatível com a via do habeas corpus.
- Parties
- Impetrante: Marcio Silva Gomyde Junior; Paciente: Denis Grigolin Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria, Reincidência, Roubo Majorado, Fundamentação Idônea
Case Brief
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Parties
Marcio Silva Gomyde Junior
Impetrante
Denis Grigolin Silva
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 Fundamentação idônea para imposição de regime prisional mais severo em razão da reincidência
- 3 Possibilidade de alteração do regime prisional via habeas corpus diante da necessidade de dilação probatória
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca revisar dosimetria e regime que foram fundamentados pelo Tribunal de origem com base em reincidência e elementos concretos; não se demonstrou flagrante ilegalidade e a modificação do regime exigiria dilação probatória, incompatível com a via do habeas corpus.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido
Full Case Text
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