HC 915807 - DECISAO

HC 915807 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a condenação já havia transitado em julgado, tornando o writ substitutivo de revisão criminal e, portanto, incabível; inexistia ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção via habeas corpus, pois a condenação estava amparada em conjunto probatório (reconhecimento pela vítima no local, prisão em flagrante e confissão aos policiais) e o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado.

Parties
Paciente: John Paulo Guedes Almeida; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Prova E Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Prova E Confissão

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Parties

John Paulo Guedes Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade por ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 Ausência de provas suficientes para a comprovação da autoria
  3. 3 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a condenação já havia transitado em julgado, tornando o writ substitutivo de revisão criminal e, portanto, incabível; inexistia ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção via habeas corpus, pois a condenação estava amparada em conjunto probatório (reconhecimento pela vítima no local, prisão em flagrante e confissão aos policiais) e o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.