HC 964113 - DECISAO

HC 964113 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes citados, razão pela qual o pedido deve ser apreciado pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ RIBAS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ponta Grossa/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo contra ato de juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 386, IV Do Código De Processo Penal, Pedido De Absolvição, Expedição De Alvará De Soltura, Novo Júri, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 386, IV Do Código De Processo Penal Pedido De Absolvição Expedição De Alvará De Soltura Novo Júri +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ RIBAS

Paciente

Juízo da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ponta Grossa/PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de absolvição com fundamento no art. 386, IV do CPP
  3. 3 risco de supressão de instância ao apreciar originariamente pedido não apreciado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes citados, razão pela qual o pedido deve ser apreciado pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo contra ato de juízo de primeiro grau.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.