HC 926425 - ACORDAO

HC 926425 - ACORDAO

O crime em apuração é extremamente grave e foi praticado mediante violência, o que, nos termos do inciso I do art. 318-A do CPP, impede a concessão de prisão domiciliar, e há elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: Agatha; Corréu: Willian Oseias Cunha Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Homicídio Qualificado, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Homicídio Qualificado Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Agatha

Paciente

Willian Oseias Cunha Garcia

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar à paciente acusada de homicídio à luz do inciso I do art. 318-A do CPP
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e gravidade concreta
  3. 3 Análise da existência de elementos de autoria e do periculum libertatis

Ratio Decidendi

O crime em apuração é extremamente grave e foi praticado mediante violência, o que, nos termos do inciso I do art. 318-A do CPP, impede a concessão de prisão domiciliar, e há elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.