HC 950272 - ACORDAO

HC 950272 - ACORDAO

O reconhecimento fotográfico inicial foi realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, o que o torna inválido e contamina as confirmações subsequentes; inexistindo outras provas suficientes que corroborem a autoria, há flagrante ilegalidade na manutenção da condenação, impondo-se a declaração de nulidade do reconhecimento e a absolvição com fundamento no art. 386, V, do CPP, sendo possível a concessão de ofício do habeas corpus diante da ilegalidade manifesta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida a ordem de ofício para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente, nos termos do art. 386, V, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Prova Testemunhal, Art. 226 Do CPP, Art. 386, V, Do CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Prova Testemunhal Art. 226 Do CPP Art. 386, V, Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 Se o reconhecimento fotográfico, isoladamente, pode sustentar condenação
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico inicial foi realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, o que o torna inválido e contamina as confirmações subsequentes; inexistindo outras provas suficientes que corroborem a autoria, há flagrante ilegalidade na manutenção da condenação, impondo-se a declaração de nulidade do reconhecimento e a absolvição com fundamento no art. 386, V, do CPP, sendo possível a concessão de ofício do habeas corpus diante da ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida a ordem de ofício para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente, nos termos do art. 386, V, do CPP.

Orders

  • Declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico.
  • Absolver o paciente com fulcro no art. 386, V, do Código de Processo Penal.