RHC 208514 - DECISAO

RHC 208514 - DECISAO

Por tratar-se do mesmo objeto do R HC n. 184.666, relativo à legalidade da prisão preventiva, verifica-se a reiteração de pedido, o que torna impossível conhecer desta impetração; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do acórdão proferido pelo Tribunal a quo
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Reiteração de pedido que impede conhecimento da impetração

Ratio Decidendi

Por tratar-se do mesmo objeto do R HC n. 184.666, relativo à legalidade da prisão preventiva, verifica-se a reiteração de pedido, o que torna impossível conhecer desta impetração; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.