HC 963279 - DECISAO

HC 963279 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já enfrentado em HC anterior (HC n. 956.899/MT), havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, o que torna inadmissível a impetração nesta Corte, conforme precedentes do STJ; a matéria, para eventual revisão, compete ao STF em recurso ordinário.

Parties
Paciente: VITORIA KAROLINA ARAUJO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei De Drogas), Reiteração De Writ, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei De Drogas) Reiteração De Writ Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

VITORIA KAROLINA ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei de Drogas)
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão desta Corte em recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já enfrentado em HC anterior (HC n. 956.899/MT), havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, o que torna inadmissível a impetração nesta Corte, conforme precedentes do STJ; a matéria, para eventual revisão, compete ao STF em recurso ordinário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.