HC 959259 - DECISAO

HC 959259 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria deveria ser conhecida primeiro pelas instâncias ordinárias (revisão criminal ou recurso próprio), não sendo o writ meio adequado para substituir recurso; admitir o conhecimento implicaria supressão indevida de instância e ampliação inconstitucional da competência do STJ, além de a Corte de origem não ter enfrentado as teses suscitadas pelo paciente; por esse motivo, e nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Paciente; Respondente: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Acesso À Justiça
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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal de origem

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Uso indevido do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Impedimento de conhecimento pelo STJ por supressão de instância
  3. 3 Questão sobre nulidade por falta de manifestação do juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria deveria ser conhecida primeiro pelas instâncias ordinárias (revisão criminal ou recurso próprio), não sendo o writ meio adequado para substituir recurso; admitir o conhecimento implicaria supressão indevida de instância e ampliação inconstitucional da competência do STJ, além de a Corte de origem não ter enfrentado as teses suscitadas pelo paciente; por esse motivo, e nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.