HC 959103 - DECISAO

HC 959103 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça até o exaurimento da instância competente.

Parties
Paciente: FELIPE NOVAIS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0012947-98.2024.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Livramento Condicional, Exame Criminológico
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Livramento Condicional +1 more

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Parties

FELIPE NOVAIS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0012947-98.2024.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância para conhecimento do writ pelo STJ
  3. 3 Obrigatoriedade ou fundamentação para realização de exame criminológico para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça até o exaurimento da instância competente.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.