HC 885188 - DECISAO
A ordem foi denegada porque há elementos de prova judicializados suficientes que amparam a pronúncia e o veredito condenatório, e porque o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório exigindo dilação probatória.
- Parties
- Paciente: PAULO VITOR DE FREITAS ROLLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pronúncia, Insuficiência De Provas, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
PAULO VITOR DE FREITAS ROLLA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Anulação da decisão de pronúncia por suposto fundamento exclusivo em elementos de investigação
- 2 Anulação da sentença condenatória por suposta contrariedade às provas dos autos
- 3 Possibilidade de apreciação, em habeas corpus, de reexame do conjunto probatório
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque há elementos de prova judicializados suficientes que amparam a pronúncia e o veredito condenatório, e porque o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório exigindo dilação probatória.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
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