HC 960012 - DECISAO

HC 960012 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque o ato impugnado foi praticado por juiz de primeiro grau e não há apreciação prévia pelo Tribunal de origem, configurando incompetência do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON TORRES ANTONIO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execução Criminal da Comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON TORRES ANTONIO

Paciente

Juízo da Vara de Execução Criminal da Comarca de São Paulo/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de modificação do regime de cumprimento de pena do semiaberto para o aberto
  2. 2 competência para processamento e julgamento de habeas corpus contra ato de juízo singular
  3. 3 inviabilidade de apreciação originária pelo STJ quando não houver decisão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque o ato impugnado foi praticado por juiz de primeiro grau e não há apreciação prévia pelo Tribunal de origem, configurando incompetência do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.