HC 960330 - DECISAO
Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, tendo em vista que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento liminar da instância originária. Ademais, a conversão da prisão em preventiva foi fundamentada em elementos concretos de periculosidade e risco à vítima e seus filhos, e houve requerimento prévio da autoridade para aplicação de medidas cautelares, afastando a alegação de decretação ex officio.
- Parties
- Paciente: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Esta Corte; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Na Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Case Brief
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Parties
MARCO ANTONIO DE ALMEIDA COSTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Esta Corte; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Na Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691 STF)
- 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 3 alegação de nulidade por decretação ex officio da prisão (art. 311 do CPP)
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, tendo em vista que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento liminar da instância originária. Ademais, a conversão da prisão em preventiva foi fundamentada em elementos concretos de periculosidade e risco à vítima e seus filhos, e houve requerimento prévio da autoridade para aplicação de medidas cautelares, afastando a alegação de decretação ex officio.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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