HC 960210 - DECISAO

HC 960210 - DECISAO

A Corte indeferiu liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva e em elementos da ficha criminal, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: CLAUDINEY RODRIGUES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

CLAUDINEY RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva e em elementos da ficha criminal, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.