HC 958246 - DECISAO

HC 958246 - DECISAO

Não conhece-se do habeas corpus em razão da instrução deficiente: não consta dos autos a cópia da decisão de primeiro grau que originariamente decretou a prisão preventiva, documento essencial; assim, torna-se inviável o exame da pretensão em ação mandamental que exige prova pré-constituída.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Sigilo De Decisão De Primeiro Grau, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Sigilo De Decisão De Primeiro Grau Homicídio Qualificado

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cópia da decisão de primeiro grau que originariamente decretou a prisão preventiva
  2. 2 Instrução deficiente do habeas corpus por falta de documento essencial
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em ação mandamental

Ratio Decidendi

Não conhece-se do habeas corpus em razão da instrução deficiente: não consta dos autos a cópia da decisão de primeiro grau que originariamente decretou a prisão preventiva, documento essencial; assim, torna-se inviável o exame da pretensão em ação mandamental que exige prova pré-constituída.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.