HC 960310 - DECISAO

HC 960310 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar ordem impetrada contra ato de juiz de primeiro grau, conforme o art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há decisão do Tribunal de origem que autorize a análise direta por esta Corte.

Parties
Paciente: CLAUDIO ADONIAS TENORIO BISPO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência desta Corte
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C Da Constituição Federal, Livramento Condicional
Direito Constitucional Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C Da Constituição Federal Livramento Condicional

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Parties

CLAUDIO ADONIAS TENORIO BISPO

Paciente

Juízo da Vara de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ de Sorocaba/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de apreciação direta pelo STJ sem decisão do Tribunal de origem
  3. 3 Pedido de concessão de livramento condicional ao paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar ordem impetrada contra ato de juiz de primeiro grau, conforme o art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há decisão do Tribunal de origem que autorize a análise direta por esta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência desta Corte

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.