HC 958499 - DECISAO

HC 958499 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a impetrante não juntou cópia do acórdão apontado como ato coator, ônus que lhe compete para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que impede o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: SILAUCA KELLY RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Documentação/instrutória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Documentação/instrutória

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Parties

SILAUCA KELLY RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na negativa de livramento condicional
  2. 2 Ônus de instrução da inicial do habeas corpus e necessidade de juntada de peças essenciais (acórdão)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a impetrante não juntou cópia do acórdão apontado como ato coator, ônus que lhe compete para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.