HC 950983 - ACORDAO

HC 950983 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento liminar do habeas corpus pelo tribunal de origem estava adequadamente fundamentado, não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, não se justificava a intervenção desta Corte antes do julgamento pelo colegiado do tribunal de origem.

Parties
Agravante: DELCIDES DA SILVA; Impugnante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Pela Presidência Do Tribunal
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

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Parties

DELCIDES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Pela Presidência Do Tribunal

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação do indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento liminar do habeas corpus pelo tribunal de origem estava adequadamente fundamentado, não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, não se justificava a intervenção desta Corte antes do julgamento pelo colegiado do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus