HC 945412 - ACORDAO

HC 945412 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque não se verifica flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, que se mostra suficientemente fundamentada na gravidade concreta do roubo majorado, no modus operandi, na reincidência e no fato de os acusados estarem foragidos, justificando a garantia da ordem pública; ademais, não é cabível habeas corpus substitutivo para reexame de matéria fático-probatória sem flagrante ilegalidade.

Parties
Denunciado/paciente: GABRIEL PORTO; Denunciado: RODRIGO RIBEIRO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo) / Julgamento Do Agravo Regimental Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção da decisão denegatória do habeas corpus substitutivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Gravidade Concreta Do Delito
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reincidência Gravidade Concreta Do Delito

Case Brief

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Parties

GABRIEL PORTO

Denunciado/paciente

RODRIGO RIBEIRO DE MORAIS

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo) / Julgamento Do Agravo Regimental Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não se verifica flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, que se mostra suficientemente fundamentada na gravidade concreta do roubo majorado, no modus operandi, na reincidência e no fato de os acusados estarem foragidos, justificando a garantia da ordem pública; ademais, não é cabível habeas corpus substitutivo para reexame de matéria fático-probatória sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção da decisão denegatória do habeas corpus substitutivo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, verificar ausência de flagrante ilegalidade.