HC 950400 - ACORDAO

HC 950400 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a impugnação não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido; tal omissão configura violação ao princípio da dialeticidade e autoriza, por analogia, aplicação da Súmula n. 182 do STJ, obstando o conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante/agravante: MARCOS VINICIUS NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pelo STJ Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Indeferimento Liminar, Súmula 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Indeferimento Liminar Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS NASCIMENTO SILVA

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pelo STJ Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedidos (mera reprodução de argumentos)
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Violação ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a impugnação não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido; tal omissão configura violação ao princípio da dialeticidade e autoriza, por analogia, aplicação da Súmula n. 182 do STJ, obstando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ