HC 960162 - DECISAO

HC 960162 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porquanto o mérito do habeas corpus não foi julgado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: VALDIMIRO BARBOSA DE SOUSA MENEZES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp), Fundamentação Das Medidas Cautelares (art. 282, §6º, Cpp), Súmula 691/stf, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp) Fundamentação Das Medidas Cautelares (art. 282, §6º, Cpp) Súmula 691/stf +1 more

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Parties

VALDIMIRO BARBOSA DE SOUSA MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator quando o tribunal de origem não julgou o mérito
  2. 2 Possibilidade de superar a Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva perante os requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porquanto o mérito do habeas corpus não foi julgado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.