HC 946139 - DECISAO

HC 946139 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta; a quantidade não expressiva de droga apreendida, a ausência de violência ou grave ameaça e a falta de indicação de participação relevante em organização criminosa autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, mantendo-se a possibilidade de nova custódia em caso de descumprimento ou surgimento de motivos novos e concretos.

Parties
Paciente: Aline Blazius; Paciente: Wesleiy Teixeira Alves; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

Aline Blazius

Paciente

Wesleiy Teixeira Alves

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta; a quantidade não expressiva de droga apreendida, a ausência de violência ou grave ameaça e a falta de indicação de participação relevante em organização criminosa autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, mantendo-se a possibilidade de nova custódia em caso de descumprimento ou surgimento de motivos novos e concretos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem, confirmando a liminar, a fim de substituir a prisão preventiva dos pacientes por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juiz de piso, sem prejuízo de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas ou de superveniência de motivos novos e...
  • Comunique-se com urgência.