HC 958921 - DECISAO

HC 958921 - DECISAO

Parties
Paciente: ISRAEL LOPES BARROS; Coator: Juiz de Direito da UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Competência Do STJ, Aplicação Retroativa De Lei Penal Mais Gravosa, Princípio Da Individualização Da Pena
Processo Penal Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Competência Do STJ Aplicação Retroativa De Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

ISRAEL LOPES BARROS

Paciente

Juiz de Direito da UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Fundamentação para determinação de exame criminológico em processo de progressão de regime
  3. 3 Aplicação retroativa da alteração do art. 112, §1º, da LEP pela Lei n. 14.843/2024