HC 960515 - DECISAO

HC 960515 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar no tribunal de origem; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e a alegação de excesso de prazo demanda exame aprofundado pelo tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MAGNO SANTOS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Contemporaneidade Dos Motivos Da Prisão, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Contemporaneidade Dos Motivos Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MAGNO SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Configuração de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar no tribunal de origem; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e a alegação de excesso de prazo demanda exame aprofundado pelo tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal