HC 961123 - DECISAO

HC 961123 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática sem que houvesse deliberação colegiada em sede de agravo regimental, não tendo sido esgotada a via ordinária (art. 105, II, a, CF); por esse motivo, nos termos do art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Não Exaurimento Da Via Ordinária
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Esgotamento Da Via Ordinária, Competência Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Esgotamento Da Via Ordinária Competência Do STJ

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Parties

EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Não Exaurimento Da Via Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento da via ordinária para conhecimento pelo STJ
  2. 2 Impugnação de decisão monocrática sem agravo regimental
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática sem que houvesse deliberação colegiada em sede de agravo regimental, não tendo sido esgotada a via ordinária (art. 105, II, a, CF); por esse motivo, nos termos do art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.