HC 962445 - DECISAO

HC 962445 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não havendo hipótese de competência originária do STJ, verifica-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o pedido, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL CYPRIANO NUNES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal de Carapicuíba - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Supressão De Instância

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Parties

VITOR GABRIEL CYPRIANO NUNES DOS SANTOS

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal de Carapicuíba - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não havendo hipótese de competência originária do STJ, verifica-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o pedido, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.