HC 962214 - DECISAO

HC 962214 - DECISAO

A pretensão de habeas corpus não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda HC contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; além disso, o writ está deficientemente instruído por não juntar a decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau, motivos pelos quais, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA COELHO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA COELHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 instrução deficiente do writ (ausência da decisão que decretou prisão cautelar em primeiro grau)

Ratio Decidendi

A pretensão de habeas corpus não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda HC contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; além disso, o writ está deficientemente instruído por não juntar a decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau, motivos pelos quais, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.