HC 861063 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (decisão fundada em supressão de instância), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento de ofício.
- Parties
- Agravante: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO SOUSA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Súmula N. 182/stj, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO SOUSA FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Supressão de instância por ausência de manifestação do órgão colegiado
- 3 Aplicação analógica do art. 1.021, § 1º do CPC e art. 259, § 2º do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (decisão fundada em supressão de instância), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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