HC 808715 - ACORDAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade nem prejuízo concreto à defesa decorrente da citação por edital, tendo em vista que o paciente foi representado por defensora que atuou durante toda a instrução e foi intimada da sentença; matérias não apreciadas na origem impedem o exame por supressão de instância; portanto, não se justifica a concessão de ofício.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Estelionato, Citação Por Edital, Supressão De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Prejuízo à defesa pela ausência de intimação pessoal da sentença
- 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício quanto à fixação do regime inicial fechado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade nem prejuízo concreto à defesa decorrente da citação por edital, tendo em vista que o paciente foi representado por defensora que atuou durante toda a instrução e foi intimada da sentença; matérias não apreciadas na origem impedem o exame por supressão de instância; portanto, não se justifica a concessão de ofício.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
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